TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Aprecio, nesta oportunidade, o Balanço Geral do exercício de 2022 do Consórcio Intermunicipal de Saúde – AVH (Região do Aquífero Guarani, Vale das Cachoeiras e Horizonte Verde), sediado no Município de Cravinhos.

O CIS AVH constitui-se sob a forma de associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, devendo ser regido pela Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007 (Regulamentação das normas gerais de contratação de Consórcios Públicos), assim como pelos princípios, diretrizes e normas definidas nas Leis nº 8.080/1990[1] (que instituiu o Sistema Único de Saúde - SUS) e nº 8.142/90[2].

Foi criado com a finalidade de executar ações e serviços na área de regulação das urgências (Central 192 de atendimento do SAMU), transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do SUS, em conformidade com: a legislação pertinente, a pactuação dos gestores do SUS e os atos administrativos que lhe digam respeito.

De acordo com seu Estatuto Social, o CIS-AVH reger-se-á igualmente pelo seu Regimento Interno, pelo Plano Anual de Trabalho (evento 13.29) que adotar e pelos demais atos, instruções, normas e decisões que forem aprovados pelos Órgãos Deliberativos, bem como pelos dispositivos legais e regulamentares originários do Poder Público que lhe forem aplicáveis.

É composto pela reunião entre representantes de 26 (vinte e seis) Municípios, consorciados em face de autorizações legislativas, quais sejam:

Possui a seguinte estrutura de governança:

1. Assembleia Geral (Conselho de Prefeitos);
2. Diretoria Executiva;
3. Conselho Fiscal;
4. Conselho de Secretários Municipais;
5. Gerência Administrativa;
6. Diretoria Jurídica.

A seguir, resumo da execução orçamentária do Consórcio, no exercício:

Nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, a Unidade Regional de Ribeirão Preto procedeu à fiscalização da matéria, consignando as ocorrências em seu relatório (evento 13.52).

O órgão e o responsável no exercício de 2022 foram regularmente notificados nos termos do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que, no prazo de trinta dias, tomassem conhecimento do relatório de fiscalização e apresentassem suas alegações a respeito.

Resumo a seguir, as ocorrências anotadas pela auditoria de controle externo em seu relatório, bem como as justificativas e esclarecimentos ofertados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde AVH (eventos 27 e 28):

PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO E CONTROLE

Item A.1.1. Origem e Constituição

• Ausência de instrumentos de formalização (Contrato de Rateio) da adesão ao Consórcio pelos Municípios de Batatais, Cássia dos Coqueiros, Cravinhos, Monte Alto, Pontal, Ribeirão Preto e Serrana;

Justificativa: apresentou o contrato com Monte Alto, destacando que o Município de Cássia dos Coqueiros já não fazia parte do Consórcio. Ribeirão Preto sanou a falha, com a publicação, em 01/12/2023, da Lei municipal nº 14.885 que ratificou o protocolo de intenções firmado com o Consórcio, condição necessária para poder formalizar os contratos de rateio. Iniciou tratativas com Cravinhos e Batatais.

Item A.1.2 Da Finalidade e das Atividades Desenvolvidas no Exercício

• O Relatório de Atividades apresentado é bastante sucinto, sem informações detalhadas de todas as atividades desenvolvidas, tais como número de atendimentos de transporte pelo SAMU, atendimento de socorro pelo SAMU, exames realizados, adesões de Municípios consorciados às atas de registros de preços, entre outros;

Justificativa: realizou o credenciamento, com vistas à realização de exames de imagens, através do pagamento via tabela SUS, que possui enorme fila de espera e compras compartilhadas.

Item A.1.3 Composição e Remuneração dos Dirigentes e dos Conselheiros

• Não foram totalmente observadas as determinações contidas no artigo 17, I do Estatuto Social quanto à composição da Diretoria Executiva, no artigo 17, II do Estatuto Social quanto à composição do Conselho Fiscal e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde;

• O Consórcio não comprovou a apresentação de declaração de bens dos dirigentes nos termos da Lei nº 8.429/1992;

Justificativa: referidas ausências não causaram prejuízo ao desenvolvimento das ações institucionais, considerando que todos os cargos estavam preenchidos com representantes eleitos. A declaração de bens dos dirigentes encontra-se arquivada na Origem.

Item A.1.4. Conselho de Administração (Conselho de Prefeitos)

• Não houve comprovação da deliberação pelo Conselho de Prefeitos sobre as contas do exercício em análise, em descumprimento à atribuição prevista no inciso IV, do art. 16, do Estatuto Social, sendo que há indícios de que sequer foram elaboradas as peças contábeis;

Item A.1.5. Conselho Fiscal

• Não houve comprovação da apreciação pelo Conselho Fiscal das contas do exercício em análise, em descumprimento à atribuição prevista no inciso IV, do art. 24, do Estatuto Social, sendo que há indícios de que sequer foram elaboradas as peças contábeis;

Item A.1.6. Controle Interno

• O Parecer do Controle Interno sinaliza o exame de algumas peças contábeis como o Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais, o que nos causa bastante estranheza, tendo em vista que, conforme mencionado na “Perspectiva B: Gestão Fiscal” deste relatório, o Consórcio não apresentou a esta Fiscalização todas as demonstrações contábeis referentes a 2022 e as únicas apresentadas foram elaboradas posteriormente, não havendo nenhuma manifestação do referido Controle quanto à ausência de elaboração de instrumentos contábeis;

Justificativa: as peças contábeis são subscritas por profissional contábil, que possui contrato administrativo celebrado com o CIS-AVH, tendo sido constatado em todos os exercícios anteriores a deste em exame, a exemplo do TC 3177/989/21 que tratou das contas ref. ao exercício de 2021 da entidade, a regularidade na apresentação das informações.

PERSPECTIVA B: GESTÃO FISCAL

• Não apresentou/efetuou os seguintes demonstrativos contábeis:

Demonstrações de Superávit-Déficit Acumulados, Demonstração do Fluxo de Caixa, Notas Explicativas, Balancete de Verificação, Balancetes da Receita e da Despesa e demais demonstrativos de ordem financeira e contábil em ofensa à transparência fiscal, art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e às normas contábeis aplicáveis ao setor público (NBC TSP), bem como às demais normas vigentes, em especial o dever de prestação de contas ao Tribunal de Contas (artigos 71 e seguintes da Constituição Federal, bem como artigo 25, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993), e aos princípios constitucionais da administração pública (especialmente da legalidade, publicidade e eficiência);

• O Balanço Patrimonial e DRE foram elaborados intempestivamente, após a fiscalização in loco, sem assinatura do Contador com CRC ativo e do Presidente do Consórcio e apresentam inconsistências, comprometendo a fidedignidade de suas peças contábeis, a transparência fiscal (artigo 1º, § 1º, da LRF) e a evidenciação contábil (artigos 83 e 89, da Lei nº 4.320/1964);

Item B.1.1. Receita – Formalização e Arrecadação

• Não foram atribuídas cotas de repasses ao Consórcio para os Municípios Consorciados de Cássia dos Coqueiros e Ribeirão Preto, que também não firmaram (ao lado dos Municípios de Batatais, Cravinhos, Monte Alto, Pontal e Serrana), no exercício de 2022, Contrato de Rateio com o Consórcio, requisito necessário para repasse de recursos à Origem, conforme estabelecido no artigo 8º da Lei nº 11.107/2005;

Item B.1.2. Créditos a Receber

• A Origem não demonstrou os valores correspondentes aos créditos pendentes de recebimento dos Consorciados e no Balanço Patrimonial sequer há registros relacionados ao referido ativo, havendo prejuízo aos trabalhos da Fiscalização e comprometimento da transparência fiscal (artigo 1º, § 1º, da LRF), da evidenciação contábil (artigos 83 e 89, da Lei nº_4.320/1964), sendo que o Consórcio já recebeu recomendações neste mister.

Item B.2.2. Ordem Cronológica de Pagamentos

• A Origem não disponibilizou a escrituração das despesas por meio de sistema e banco de dados próprio e/ou de relatórios com a respectiva data de vencimento e pagamento, limitando a análise da Fiscalização;

Item B.3.1. Registros Contábeis

• Além da não apresentação/elaboração de diversas peças contábeis legalmente exigidas, o Balanço Patrimonial e DRE elaborados intempestivamente e apresentados após a fiscalização in loco sem assinatura do Contador com CRC ativo e do Presidente do Consórcio, apresentam inconsistências, comprometendo a fidedignidade de suas peças contábeis, a transparência fiscal (artigo 1º, § 1º, da LRF e a evidenciação contábil (artigos 83 e 89, da Lei nº 4.320/1964);

Item B.3.3. Influência do Resultado do Exercício sobre o Patrimônio Líquido

• Conforme também apontado no item B.3.1. deste relatório, devido a inconsistências verificadas nas peças contábeis apresentadas pela Origem, os valores verificados acerca do resultado do exercício e do saldo patrimonial divergem daqueles evidenciados pelo Consórcio no Balanço Patrimonial encaminhado;

Justificativa: após a fiscalização, foi instaurado um processo administrativo para apurar as responsabilidades e as peças contábeis foram apresentadas.

Item E.1. Quadro de Pessoal

• Ausência de empregos públicos previstos no Protocolo de Intenções para atuação junto ao Consórcio, sendo que a falta de alguns desses empregos, como de Contador e outros que executam atribuições administrativas, notadamente implica em diversas impropriedades e deficiências, como as já anotadas no presente relatório (falta da devida escrituração contábil, transparência e gestão/organização de documentos);

Justificativa: Não foram apresentadas justificativas específicas para estes apontamentos.

Item E.3. Encargos

• A Origem não apresentou as guias de recolhimento de encargos (INSS, FGTS, PIS/PASEP e IRRF), disponibilizando apenas comprovantes de transações bancárias, restando prejudicada a efetiva confirmação quanto ao encargo recolhido, correspondente competência e eventuais acréscimos de multa e juros moratórios em face dos indícios de atrasos nos recolhimentos;

Item F.1.1. Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais

• Conforme já registrado na “Perspectiva B: Gestão Fiscal”, a Origem não apresentou/elaborou demonstrativos contábeis e financeiros e disso decorrente restou prejudicada a verificação de regularidade/irregularidade desses setores;

Item F.1.2. Livros e Registros

• Observamos inexistência de escrituração contábil, de livros de registros dessa natureza (tais como razão contábil, balancetes e peças contábeis obrigatórias) ou, ainda, qualquer outra forma desses registros, seja por meio de sistema informatizado, de planilhas eletrônicas, que deveriam ser devidamente elaboradas conforme as normas que regulamentam a matéria, sendo elaborados apenas o Balanço Patrimonial e DRE após a fiscalização in loco e com inconsistências, o que, além de prejudicar a atuação do Controle Externo e as atividades da Fiscalização, há evidente ofensa às normas vigentes, em especial o dever de prestação de contas ao Tribunal de Contas (artigos 71 e seguintes da Constituição Federal, bem como artigo 25, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993), e aos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência);

Justificativa: afirmou que houve desacertos no recolhimento de encargos sociais, mas que a intempestividade no envio das informações foi devido à falta de atualização dos dados do presidente atual junto à Receita Federal. No entanto, garantiu o ressarcimento ao erário.

Item G.1. Transparência na Gestão do Consórcio

• O site de Transparência não contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação;

• O site não possibilita a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, abertos não proprietários, tais como planilhas e texto (csv, txt, json, xml), de modo a facilitar a análise das informações (receitas e despesas, no mínimo);

• No site não está disponibilizado o registro das competências e estrutura organizacional da entidade;

• As informações constantes do Portal não estão atualizadas;

• Os valores de repasses, transferências e recebidos não estão disponíveis no Portal (artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011);

• Não há divulgação do registro das despesas, bem como das Listas de prestadores de serviços e valores pagos estão disponíveis no Portal (artigo 8º, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011);

• Não foi implantado na entidade serviço de Ouvidoria ou SIC (artigo 9º da Lei nº 12.527/2011);

• Não foi disponibilizado, em local de fácil acesso, das respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (artigo 8º, § 1º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011);

• Não houve divulgação das demonstrações contábeis em meio eletrônico de acesso ao público (Inciso III do artigo 14 da Portaria STN nº 274/2016);

• Não houve divulgação do Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO em meio eletrônico de acesso ao público (Inciso IV do artigo 14 da Portaria STN nº 274/2016).

Justificativa: possui site eletrônico, em que dispõe todas as informações necessárias aos usuários externos.

Item G.3. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

• Não houve atendimento à Lei Orgânica e às Instruções deste Tribunal, uma vez que o Consórcio não encaminhou sua prestação de contas, sendo que mesmo durante a fiscalização in loco deixou de apresentar diversos documentos requisitados pela Fiscalização, conforme mencionado nos itens A.1.4., A.1.5, A.1.6., B.1.1., B.1.2., B.2., B.2.2., B.3.1., B.3.2., B.3.4., E.3., F.1.1. e F.1.2. do presente relatório;

• Descumpriu as seguintes recomendações/determinações:

✓ Elaborar os relatórios financeiros, identificando as despesas efetuadas com os serviços de saúde e da contribuição mensal e prestação de contas das cotas recebidas, de acordo com o art. 17, incisos X e XI do Regimento Interno;

✓ Envidar esforços necessários visando o julgamento das contas do Consórcio pela Assembleia Geral (Conselho de Prefeitos);

✓ Inscrever as cotas em aberto em Dívida Ativa;

✓ Proceder ao integral recolhimento de encargos sociais;

✓ Adotar medidas necessárias de modo que os registros contábeis reflitam a realidade financeira e patrimonial, atendendo aos princípios da oportunidade apresentado no artigo 6º da Resolução DFV nº 750/93, da transparência conforme § 1º, do artigo 1º da LRF, bem como da evidenciação contábil, disposto no artigo 83 da Lei Federal nº 4.320/64;

✓ Tomar todas as medidas legais, inclusive judiciais, se o caso, para a cobrança das cotas estipuladas, haja vista ser importante fonte de custeio de suas atividades;

✓ Atenda no prazo estipulado o envio de documentos e informações ao Sistema Audesp

Justificativas: foram tomadas medidas judiciais contra os municípios inadimplentes.

Os Balanços Gerais dos exercícios recentes, encontram-se na seguinte conformidade:

2018 – TC-002841.989.18 – regular com ressalvas. Decisão da Conselheira Substituta – Auditora Silvia Monteiro, com trânsito em julgado em 28/04/2022;

2019 - TC-003205.989.19 – regular com ressalvas, em sede de Recurso Ordinário, com trânsito em julgado em 22/09/2023. RECOMENDAÇÕES: a) adote medidas necessárias de modo que os registros contábeis reflitam a realidade financeira e patrimonial, atendendo aos princípios da oportunidade apresentado no artigo 6º da Resolução DFV nº 750/93, da transparência conforme § 1º, do artigo 1º da LRF, bem como da evidenciação contábil, disposto no artigo 83 da Lei Federal nº 4.320/64; b) aperfeiçoe a atuação do Sistema de Controle Interno; c) tome todas as medidas legais, inclusive judiciais, se o caso, para a cobrança das cotas estipuladas, haja vista ser importante fonte de custeio de suas atividades; d) atenda no prazo estipulado o envio de documentos e informações ao Sistema Audesp. ADVERTÊNCIA: exija dos Municípios consorciados a Prestação de Contas integral de eventuais repasses financeiros que lhes sejam endereçados, inclusive mediante a apresentação de adequados documentos comprobatórios de despesas, sob pena de reprovação de futuros Balanços Gerais. Decisão singular do Conselheiro Substituto - Auditor Valdenir Antonio Polizeli.

2020 - TC-004693.989.20 – regular com ressalvas, com trânsito em julgado em 27/10/2022. RECOMENDAÇÕES: a) elabore a escorreita escrituração contábil, a fim de cumprir a transparência fiscal (art. 1º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal) e as normas contábeis aplicáveis ao setor público (NBC TSP); b) promova estudos para a formação do seu quadro de pessoal, nos termos da Cláusula 9ª do Protocolo de Intenções; e c) tome os apontamentos da fiscalização como norte para o aprimoramento da sua gestão. Decisão do Conselheiro Substituto – Auditor Antonio Carlos dos Santos

2021 - TC-003177.989.21 – regular com ressalvas, com trânsito em julgado em 24/01/2024. Decisão do Conselheiro Substituto – Auditor Josué Romero.

2022 – em exame.

2023 - TC-002787.989.23 – em trâmite.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC n. 006/2014, de 23/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (evento 34).

A instrução transcorreu sem quaisquer vícios, tendo o responsável sido regularmente notificado, podendo exercer todas as faculdades inerentes ao contraditório e à ampla defesa.

No exercício sub examine, o Consórcio deu consecução às atividades para as quais foi legalmente criado pelos municípios partícipes, embora seja necessário aprimorar o Relatório de Atividades, com o fornecimento de informações detalhadas de todas as atividades desenvolvidas, tais como número de atendimentos de transporte pelo SAMU, atendimento de socorro pelo SAMU, exames realizados, adesões de Municípios consorciados às atas de registros de preços, entre outros, o que desde já, RECOMENDO.

Sob a vertente orçamentária, apresentou resultado positivo no exercício de R$ 976.151,05, equivalente a 39,11% sobre o total das receitas no mesmo período (R$ 2.496.092,88) e não possui dívidas de longo prazo, apresentando situação confortável.

Não desconheço o relevante papel desempenhado pelo CIS-AVH no serviço de saúde dos municípios consorciados, tampouco a importância do Município de Ribeirão Preto como polo aglutinador de diversas demandas também na área de saúde para a Região.  

No entanto, no mérito, as diversas falhas constatadas pela Auditoria de Controle Externo, não superadas pela defesa, ensejam o julgamento pela IRREGULARIDADE, assim como o Balanço do exercício de 2015[3], cujo julgamento foi mantido em sede de Recurso Ordinário.

No caso concreto, refiro-me, em especial, à falta de fidedignidade contábil, materializada nos apontamentos dos itens B.1.2, B.2.2, B.3.1, B.3.3, F.1.1 e F.1.2, à inoperância do sistema de controle interno (item A.1.6) e à exiguidade de seu Quadro de Pessoal (a Ausência de empregos públicos previstos no Protocolo de Intenções para atuação junto ao Consórcio, sendo que a falta de alguns desses empregos, como de Contador e outros que executam atribuições administrativas, notadamente implica em diversas impropriedades e deficiências, como as anotadas no presente relatório).

Quadro de Pessoal (item E.1):

É dever de a Administração Pública velar pela boa aplicação dos recursos repassados via convênios, analisar as metas pactuadas, o alcance dos objetivos pretendidos, a lisura dos comprovantes da aplicação, bem como exigir a prestação de contas conforme e no prazo indicado nas Instruções deste Tribunal que é de observância obrigatória a todos os jurisdicionados.

As impropriedades dificultaram sobremaneira os trabalhos da auditoria pela Equipe Técnica deste Tribunal de Contas.

A situação é grave, uma vez que deixaram de ser apresentados – tempestivamente - diversos demonstrativos contábeis[4], em ofensa à transparência fiscal, art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e às normas contábeis aplicáveis ao setor público (NBC TSP).

Na fiscalização in loco foi observada a inexistência de escrituração contábil, de livros de registros dessa natureza (tais como razão contábil, balancetes e peças contábeis obrigatórias) ou, ainda, qualquer outra forma desses registros, seja por meio de sistema informatizado, de planilhas eletrônicas, que deveriam ser devidamente elaboradas conforme as normas que regulamentam a matéria.

Nisso, além de prejudicar a atuação do Controle Externo e as atividades da Fiscalização, há evidente ofensa às normas vigentes, em especial o dever de prestação de contas ao Tribunal de Contas (artigos 71 e seguintes da Constituição Federal, bem como artigo 25, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993), e aos princípios constitucionais da administração pública (especialmente da legalidade, publicidade e eficiência).

A prestação de contas e a fidedignidade das demonstrações contábeis, na Administração Pública, longe de se caracterizarem como mera formalidade, são os instrumentos que possibilitam a verificação da correta utilização dos recursos para a finalidade a que são destinados.

Destaco também, quanto aos créditos a receber dos municípios inadimplentes, que não houve qualquer providência tomada no sentido do recebimento das quantias devidas e tampouco sua inscrição em Dívida Ativa.

A entidade deve avançar na efetividade de seus recebimentos. É necessário buscar todos os meios para a recuperação desses ativos. Lembro que este Tribunal de Contas já se posicionou favoravelmente ao protesto das certidões da dívida ativa, mecanismo que pode servir para a recuperação de créditos que, em razão de valor, não se prestam aos mecanismos usuais de cobrança.

Além dessa medida, é possível o emprego da mediação como meio de evitar a judicialização dos conflitos. Tal ação não representa menoscabo do Judiciário nem da legalidade, posto que está no âmago de nossa Lei Processual:

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (Código de Processo Civil.)

O Consórcio não estruturou completamente o sistema de Controle Interno, em desacordo com o disposto no artigo 35 da Constituição Estadual, c.c. artigos 14 e 26 da Lei Complementar n.º 709, o qual deve funcionar como primeira instância de orientação e criteriosa inspeção contábil, operacional, orçamentária, financeira, econômica e patrimonial da entidade.

Conforme citado na pág. 16 do Manual de Controle Interno[5], atualizado por esta Corte de contas em 2022:

TC-002731/026/12 – “Com relação à reclamada ausência de regulamentação do controle interno, é oportuno esclarecer à Origem que a designação de servidor para a função, e o desempenho de atos próprios do Controle Interno, não supre a essencialidade da formalização do sistema, nos termos do que preconiza o núcleo do Comunicado SDG nº 32/2012. É necessária a normatização protocolar das atribuições, competências, rotinas, procedimentos, prazos e responsabilidades. Nesta conformidade, cabe RECOMENDAR à Câmara Municipal de… que promova a regulamentação do sistema de controle interno, de forma a cumprir na íntegra o disposto no artigo 74 da Constituição Federal.” (grifos meus)

Agregam-se ao juízo de irregularidade, as falhas relacionadas à Transparência na gestão pública..

Ao lado do Controle Interno, faz-se necessário o cumprimento integral da legislação pátria a respeito da Transparência na Administração Pública (item G.1), de forma a possibilitar também, o necessário Controle Social.

Para bem exercer o necessário Controle Externo - determinado pela Constituição Federal de 1988 - sobre a gestão dos bens e valores públicos no Governo do Estado e de 644 municípios paulistas (excluída da Capital), este Tribunal de Contas necessita da cooperação institucional de diversos Órgãos, como por exemplo, o Ministério Público, a Receita Federal, as CÂMARAS MUNICIPAIS, os sistemas de Controle Interno dos jurisdicionados e o Controle Social (a ser exercido pelos cidadãos de cada Município).

Neste sentido, cabe consignar que a Origem também deve agir de acordo com o preceituado nas Leis que regem o Sistema Único de Saúde, a saber: Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

A Lei nº 8.142/1990, em particular, aborda a participação da comunidade na gestão do SUS e a criação dos CONSELHOS DE SAÚDE, cujas Atas devem integrar as prestações de Contas dos Municípios consorciados, embasando as informações a respeito das Atividades desenvolvidas pelo Consórcio:

Art. 1º O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência de Saúde;

II - o Conselho de Saúde.

Art. 2º Os Conselhos de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atuarão na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

§ 1º - A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

§ 2º - A organização e a estrutura dos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde serão definidas em regulamento, observada a paridade de que trata o parágrafo anterior.

Como se vê, a legislação de regência corrobora a necessidade de se estruturar os mecanismos de controle da gestão, como Controle Interno, a Transparência e o Controle Social do Órgão. Cabe ao Consórcio, comprovar sua obediência a tais preceitos, o que deverá ser verificado na próxima inspeção.

Penderam ainda como desacertos a falta de apreciação das contas do exercício de 2022 pelo Conselho de Prefeitos e pelo Conselho Fiscal e ausência de formalização de Contrato de Rateio com Cássia dos Coqueiros e Ribeirão Preto, Batatais, Cravinhos, Monte Alto, Pontal e Serrana, requisito necessário para repasse de recursos à Origem, conforme estabelecido no artigo 8º da Lei nº 11.107/2005.

Ante ao exposto, encurto razões e, nos termo da Resolução nº 02/2021  deste Tribunal de Contas, JULGO IRREGULAR o Balanço Geral do Exercício de 2022 do Consórcio Intermunicipal de Saúde - AVH, com fundamento no artigo 33, III, “a” e “b” da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 aplicando-se os incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da referida norma complementar.

Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento e habilitação no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório, para aguardar o decurso de prazo e juntar ou certificar.

Após o trânsito em julgado:

1. encaminhar cópias da presente decisão às Prefeituras e às Câmaras Municipais dos Municípios consorciados, nos moldes dos incisos XXVII e XV do art. 2.o da Lei Orgânica desta Casa, para Ciência e providências de sua alçada, a serem verificadas no próximo roteiro fiscalizatório;

Após, ao arquivo.