SENTENÇA

PROCESSO: TC-005979.989.25

ÓRGÃO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pitangueiras - PITANPREV

RESPONSÁVEL: Antônio Sérgio Toniello, Diretor Presidente à época

ASSUNTO: Pensão Mensal

EX-SERVIDORES: Eva de Freitas Moretto, Leandra Lisbôa Santos Kratel, Manoel Loterio Alves de Moura, Ojacio Ferreira Sena, Pedro Mariotto Filho e Sérgio de Antônio

BENEFICIÁRIOS: Mario Moretto, Valdir Kratel, Silvia Ap Santos, Regina da Silva Sena, Maria Malvina de Araujo Mariotto e Élcia Procópio de Antônio

EXERCÍCIO: 2024

INSTRUÇÃO: UR-6 Ribeirão Preto / DSF-I

RELATÓRIO

Em exame os atos concessórios de pensão, concedidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pitangueiras - PITANPREV, no exercício de 2024.

A unidade de fiscalização (evento nº 12.5) constatou a regularidade das pensões em análise, informando que aquele relativo à beneficiária do Senhor Manoel Lotério Alves de Moura, decorreu de decisão judicial.

Assim, submeteu os autos à apreciação superior, opinando pela legalidade de todos os atos concessórios.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (evento nº 16.1).

É o relatório.

DECISÃO

A matéria foi tratada pela Fiscalização à luz das Instruções TCESP vigentes e demais orientações desta E. Corte de Contas.

Conforme consta, os Termos de Ciência e de Notificação foram elaborados e assinados, bem como juntada a Declaração de Atualização Cadastral do Responsável consoante exigido nas Instruções deste Tribunal de Contas.

Verifico que por decisão judicial nos autos do processo nº 1000005-83.2023.8.26.0459, a 2ª Vara do Foro de Pitangueiras decidiu pela implantação da pensão por morte em favor de Silvia Aparecida dos Santos, dependente do ex-servidor público Manoel Lotério Alves de Moura.

Posto isso, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão em exame e, por via de consequência, concedo os seus registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para aguardar o decurso do prazo recursal e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para suas providências, arquivando-se em seguida.

GabVAP, 28 de março de 2025.

Valdenir Antonio Polizeli
Conselheiro Substituto - Auditor

(assinado digitalmente)

Scc