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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA - SILVIA MONTEIRO
(11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-005249.989.25-2 |
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| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEIS: |
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| ASSUNTO: | APOSENTADORIAS E APOSTILAS RETIFICATÓRIAS |
| INTERESSADOS: | ALMÍNIO DOS SANTOS OYAN e outros |
| EXERCÍCIO: | 2024 |
| MPC: | ATO PGC Nº 006/2014 |
| INSTRUÇÃO: | UR-02 UNIDADE REGIONAL DE BAURU/DSF-II |
RELATÓRIO
A avaliação procedida pela Fiscalização concluiu pela legalidade das aposentadorias bem como das apostilas retificatórias para fins de registro, por ter verificado a regularidade na documentação examinada.
É o relatório.
DECISÃO
A instrução processual não aponta imperfeição nos atos concessórios das aposentadorias bem como das apostilas retificatórias realizados pelo órgão no exercício de 2024.
Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, JULGO LEGAIS o ato concessório das aposentadorias bem como as apostilas retificatórias em exame e, por via de consequência, concedo os seus registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se, por extrato.
1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado.
2. Após, ao DSF-2.1 para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.
C.A., 26 de março de 2025
SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
Conselheira Substituta Auditora
amscm
PROCESSO: TC-005249.989.25-2
ÓRGÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL – UNESP – CAMPUS DE
BOTUCATU
RESPONSÁVEIS: LUIZ FERNANDO ROLIM DE ALMEIDA –
PRESIDENTE DO GRUPO ADMINISTRATIVO
CARLOS MAGNO CASTELO BRANCO FORTALEZA –
PRESIDENTE DO GRUPO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO: APOSENTADORIAS E APOSTILAS RETIFICATÓRIAS
INTERESSADOS: ALMÍNIO DOS SANTOS OYAN e outros
EXERCÍCIO: 2024
MPC: ATO PGC Nº 006/2014
INSTRUÇÃO: UR-02 UNIDADE REGIONAL DE BAURU/DSF-II
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS a concessão das APOSENTADORIAS e APOSTILAS RETIFICATÓRIAS dos ex-servidores acima relacionados, e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso VI, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.
amscm