TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO 

Em exame no TC-7025.989.23-7, o Contrato celebrado em 24/11/22 entre a Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista e a empresa Franco Construções Eireli – EPP, objetivando a execução de obras de reforma na Escola Clovis Manfio, situada naquela localidade, no prazo de 8 meses contados da assinatura da Ordem de Início de Serviços (28.11.22), pelo valor de R$ 602.184,61.

Precedeu o ajuste a licitação realizada na modalidade de Tomada de Preços, com edital divulgado pelos meios legais exigidos.

Duas interessadas compareceram na sessão pública e foram habilitadas, sendo que a titular da menor oferta foi declarada vencedora do certame.

Assim, o objeto licitado foi adjudicado em seu favor, homologando-se tal resultado.

Todos os atos foram devidamente publicados na Imprensa Oficial, sem que houvesse sido formulada representação, impugnação prévia ou interposto qualquer recurso administrativo.

Em 14/2/23 as partes firmaram o Termo de Aditamento abrigado no TC-21397.989.24-5, objetivando o acréscimo de R$ 18.922,76 ao valor inicialmente pactuado.

Essa majoração decorreu de modificações no projeto original, sendo tal soma destinada ao aumento do peitoril das janelas, à aplicação de piso de granilite e adição de portas em madeira com ferragens, além de substituição de reboco por chapisco hidrofugante.

O Termo de Recebimento Definitivo das Obras foi emitido em 17/09/23 sem quaisquer ressalvas pela Municipalidade (TC-21408.989.24-2).

A análise preliminar do Procedimento Licitatório e Instrumentos dele decorrentes foi realizada pela UR-05, que não apontou falhas que comprometessem tais atos.

A única crítica suscitada ao longo da instrução foi a ausência de identificação de data e local de publicação do extrato do Termo Aditivo, com proposta de recomendação à origem a esse respeito. 

A mesma Equipe de Fiscalização realizou o acompanhamento das obras e constatou que os serviços foram concluídos a contento e devidamente remunerados (TC-7317.989.23-4).

Cientificado do conteúdo dos autos o d. MPC não se manifestou sobre o mérito.

Este é o relatório.

DECISÃO

O instrumento convocatório foi amplamente divulgado e as exigências nele previstas não apresentaram caráter restritivo, dando ensejo à participação de duas interessadas.

Vejo, também, que houve inegável alcance da economicidade, uma vez que o valor da contratação foi 13% inferior ao montante previamente orçado pela Municipalidade (R$ 682.688,09).

Vale anotar que o parâmetro mercadológico adotado pela Contratante para estimativa dos preços dos serviços licitados - Tabela SINAPI – é plenamente adequado e está em conformidade com a jurisprudência deste e. Tribunal.

Contribuem ainda para o entendimento favorável, a ausência de questionamentos prévios, impugnações ao Edital e interposição de recurso administrativo em face do resultado do certame.

Além disso, as modificações quantitativas formalizadas através do Termo de Aditamento foram suficientemente justificadas e acompanhadas das respectivas garantias contratuais, respeitando os limites contemplados pela Lei nº 8.666/93 em vigor naquela época.

Cabe lembrar, por fim, que todas as condições pactuadas foram executadas a contento e a reforma do prédio escolar foi finalizada sem quaisquer ressalvas ou críticas.

Diante desse cenário, relevo, com a devida recomendação, a omissão da data da publicação do extrato do Termo Aditivo e do periódico escolhido para essa divulgação.

Por todas essas razões, acompanhando o entendimento favorável da Equipe de Fiscalização e sem oposição do d. MPC, julgo regulares a Tomada de Preços nº 8/22, o Contrato nº 78/22 e o Termo de Aditamento nº 10/23, ambos celebrados entre o Município de Pedrinhas Paulista e a empresa Franco Construções Eireli – EPP, instruídos nos TCs-7025.989.23-7 e 21397.989.24-5.

Não obstante, advirto a Municipalidade de que todas as publicações sobre os atos por ela praticados, especialmente em relação à celebração de quaisquer Instrumentos Contratuais, devem ser cabalmente comprovadas perante este e. Tribunal.

Ainda, tomo conhecimento da Execução Contratual e do Termo de Recebimento Definitivo da Obra firmado em 17/9/23, abrigados respectivamente nos TCs-7317.989.23-4 e 21408.989.24-2.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para as providências cabíveis.

GCRMC, 25 de março de 2025.