TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA: Atos de Pessoal. Aposentadoria. Inclusão indevida do adicional de insalubridade no cálculo dos proventos iniciais. Correção mediante Apostila Retificatória que excluiu a parcela irregular. Legal para registro.

RELATÓRIO

Nos termos do que determinam as Instruções TCESP nº 01/2024, bem como a Ordem de Serviço da Secretaria-Diretoria Geral - SDG nº 01/2023, estes autos foram formalizados para o exame da aposentadoria concedida ao servidor KARIL VAGNER BITTO, no exercício de 2023, pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV, conforme Planilha SisCAA acostada ao evento 47.1.

Conforme Portaria nº 0174/2023, de 29/08/2023 (evento 12.3), o segurado, que ocupava o cargo efetivo de Dentista, foi aposentado com proventos integrais correspondentes à última remuneração do servidor, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/05 (ainda aplicável por força do §9° do art. 4o da EC 103/2019), c.c. art. 213 da Lei Municipal n° 4.725/05. Os proventos iniciais são compostos pelo vencimento padrão do seu cargo efetivo no valor de R$ 14.212,35, mais as parcelas incorporadas equivalentes a R$ 5.290,47, totalizando R$ 19.502,82 (dezenove mil, quinhentos e dois reais e oitenta e dois centavos). O segurado ainda obteve direito à paridade da revisão dos proventos com os servidores em atividade.

■ A fiscalização, a cargo da UR-03 de Campinas, procedeu aos exames pertinentes e constatou as seguintes ocorrências (relatório acostado ao evento 12.7):

Inclusão Indevida de Adicional de Insalubridade nos Proventos: A aposentadoria foi calculada com base na regra de transição do art. 6º da EC 41/2003 (proventos integrais), mas incorporou indevidamente o adicional de insalubridade no cálculo do benefício. Segundo o relatório, esse adicional possui natureza indenizatória e transitória, vinculado às condições específicas de trabalho (propter laborem), e não deve ser incorporado aos benefícios previdenciários, pois cessa quando as situações que o justificam deixam de existir.

Cita jurisprudência consolidada do próprio Tribunal e do Supremo Tribunal Federal (STF), como o Recurso Extraordinário nº 593.068, que estabelece que verbas como adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno não compõem a base de cálculo da aposentadoria por terem caráter eventual. Além disso, a Orientação Normativa MPS nº 02/2009 veda expressamente a incorporação de parcelas temporárias aos proventos. A inclusão dessas verbas, mesmo com contribuição previdenciária incidente, foi considerada irregular, pois não se trata de remuneração habitual.

■ Diante das conclusões desfavoráveis da fiscalização, a origem e os responsáveis foram notificados para que apresentassem justificativas (evento 15.1, Data da publicação 21/10/2024).

■ Em resposta, o SEPREV peticionou nos autos e informa que instaurou o Processo Administrativo nº 1497/2024 para adequar os cálculos de benefícios previdenciários, excluindo o adicional de insalubridade conforme orientações da Corte, e solicita a suspensão do presente processo por 90 dias para concluir os ajustes necessários, incluindo a notificação dos segurados afetado (evento 23.1).

No evento 36.1, consta a Apostila Retificatória Nº 021/2024, elaborada pelo SEPREV.

Os autos retornaram à fiscalização para instrução complementar da apostila (evento 41.1).

■ A Unidade Regional de Campinas, analisou a apostila retificatória nº 021/2024 (evento 47.4) e verificou que o SEPREV realizou a retificação do cálculo, excluindo a parcela questionada. A correção foi comprovada por meio de documentos juntados ao processo, como a apostila retificatória e as fichas financeiras de janeiro e fevereiro de 2025, que evidenciam a adequação do benefício às determinações da Corte. Com a correção da irregularidade, o ato de aposentadoria e a apostila foram considerados aptos para registro.

■ Os autos tramitaram regimentalmente pelo d. Ministério Público de Contas (evento 51.1).

É o relatório.

DECISÃO

Em exame ato concessório de aposentadoria em favor de KARIL VAGNER BITTO, exarado no exercício de 2023, pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV, conforme Planilha SisCAA acostada ao evento 47.1.

Considerando os elementos constantes nos autos, a matéria em análise merece ser julgada pela regularidade.

A instrução inicial identificou irregularidades na concessão da aposentadoria em questão, notadamente a inclusão indevida do adicional de insalubridade na base de cálculo dos proventos.

Contudo, após manifestação da origem e apresentação da Apostila Retificatória Nº 021/2024, excluindo verbas indenizatórias e transitórias que não poderiam compor a base de cálculo, a fiscalização confirmou que as correções atenderam às exigências legais e normativas, tornando o ato apto ao registro.

Nessa conformidade, diante da manifestação favorável da Fiscalização, que acolho, e com fundamento no inciso III, do artigo 33, da Constituição Estadual, e na Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, JULGO LEGAL o ato concessório de aposentadoria em exame, acompanhado da correspondente apostila retificatória, e determino o consequente registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico e-TCESP, na página www4.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para aguardar e certificar o trânsito em julgado.

2. Ao DSF-2.1 para registro e demais providências cabíveis.

3. Após, ao arquivo.

GCS-ACS, em 20 de março de 2025.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR