TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br

1.     RELATÓRIO

1.1. Em exame, CONCORRÊNCIA nº 001/24, e CONTRATO nº 016/24, no valor de R$ 524.000,00 (quinhentos e vinte e quatro mil), firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ PAULISTA e a empresa SM JOAQUIM DOS SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA., visando à execução de obras de engenharia para reforma de praça, localizada na Avenida Central, consoante planilhas, cronograma, memorial descritivo e projetos, de acordo com Termo de Convênio nº 103483/2023, celebrado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

1.2. A Fiscalização da Unidade Regional de Fernandópolis – UR-11 constatou ocorrências: a) Não houve elaboração do Plano de Contratações Anual; b) Em relação ao termo de referência, não foi adequadamente atendido o parâmetro previsto no art. 6º, inciso XXIII, alínea “g”, da Lei nº 14.133/2021; c) Não houve elaboração do anteprojeto; d) A planilha orçamentária, o memorial descritivo e o projeto não previram a sinalização tátil e visual no piso, prejudicando a acessibilidade, em dissonância ao disposto no art. 15 da Lei Estadual n° 12.907/2008; e) Não é possível afirmar que a contratação estabeleceu, de forma clara e objetiva, os critérios de medição para os itens de serviços que compõem o orçamento da obra; f) Não é possível afirmar que o cronograma físico-financeiro apresenta de forma clara e objetiva, por grupos de serviços, as etapas planejadas e seus respectivos fluxos financeiros, de modo a permitir o acompanhamento do andamento da obra; g) Não houve elaboração do projeto executivo; h) Não houve atendimento ao prazo mínimo entre a publicação da retificação do edital e a apresentação da proposta de lances; i) Verificada restritividade em relação à exigência de qualificação técnica; j) Foram exigidos documentos de habilitação econômico-financeira além daqueles permitidos no art. 69 da Lei nº 14.133/2021; k) A empresa contratada não apresentou a composição da taxa de BDI e Encargos Sociais, nos termos do art. 18, inciso IV, e art. 56, § 5º, ambos da Lei nº 14.133/2021; l) A proposta apresentada pela licitante vencedora é inexequível, nos termos do art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021; m) Não foi exigida a garantia adicional prevista no art. 59, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 (eventos 22.1 a 22.20).

1.3. Notificados os responsáveis e interessados (evento 26.1), a Origem apresentou justificativas (eventos 60.1 a 60.3).

1.4. O Ministério Público de Contas teve vista dos autos, nos termos do art. 69, inciso II, do Regimento Interno (evento 65.1).

É o relatório.

2. DECIDO.

2.1. Observo que a Origem deixou de elaborar o plano de contratações anual, conforme previsto no art. 18, § 1º, inciso II, e do art. 12, inciso VII, ambos da Lei federal nº 14.133/21.

2.2. Não houve elaboração do anteprojeto, a teor do art. 6º, inciso XXIV, da Lei nº 14.133/21, bem como de projeto executivo, com base no art. 6º, inciso XXVI, da Lei de Licitações.

2.3. A planilha orçamentária, o memorial descritivo e o projeto não previram a sinalização tátil e visual no piso, prejudicando a acessibilidade, em desacordo ao art. 15, da Lei estadual nº 12.907/08.

2.4. A contratação não estabeleceu, de forma objetiva, os critérios de medição para os itens de serviços que compõem o orçamento da obra, uma vez que, apesar de a planilha orçamentária ter definido os itens componentes da obra, a ausência de critérios claros de medição no cronograma físico-financeiro tem o condão de impossibilitar o acompanhamento da execução da obra.

2.5. Considerando que a publicação da retificação do edital ocorreu em 01/03/24, não foi respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da proposta de lances, conforme art. 55, inciso II, alínea ‘a’, da Lei federal nº 14.133/21.

2.6. Quanto à qualificação técnica, o item 9.11.2, do edital, exigiu, restritivamente, pavimentação em lajota de concreto 35 Mpa, espessura 6 cm, cor natural, tipos raquete, retangular, sextavado e 16 faces, com rejunte em areia, ao invés de impor, tão somente, pavimentação em lajota de concreto, em afronta ao art. 67, inciso II, da Lei federal nº 14.133/21, bem como à Súmula nº 30 desta Corte de Contas.

2.7. O item 9.10.1, do instrumento convocatório exigiu documentos de habitação econômico-financeira além daqueles permitidos no art. 69, da Lei federal nº 14.133/21, como, por exemplo, a certidão negativa de recuperação judicial e extrajudicial.

2.8. A proposta apresentada pela licitante vencedora mostrou-se inexequível, uma vez que inferior a 75% do valor orçado pela Contratante, em desatendimento ao art. 59, § 4º, da Lei federal nº 14.133/21.

2.9. Deixou, também, de ser exigida a garantia adicional estipulada no art. 59, § 5º, da Lei federal nº 14.133/21.

2.10. Por todo o exposto, JULGO IRREGULAR a Concorrência nº 001/24, e o Contrato nº 016/24, com acionamento do art. 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

  PUBLIQUE-SE.

  Com o trânsito em julgado, expeçam-se as notificações e ofícios necessários.

  Após, Arquive-se.

DIMAS RAMALHO

CONSELHEIRO

(GCDR-19).